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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 5549/2004 (2.ª série). - Nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 288/2000, de 13 de Novembro, prorrogo por mais um ano, com efeitos a partir de 9 de Março de 2004, a comissão de serviço, como mordomo, do auxiliar administrativo do quadro de pessoal da Secretaria-Geral Jorge da Silva Lopes.
20 de Fevereiro de 2004. - O Presidente da República, Jorge Sampaio.
