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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 5549/2011, de 31 de março
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeação do subintendente Luís Alberto Serreira Pebre Pereira como chefe do Serviço de Segurança da Presidência da República
TEXTO
Despacho n.º 5549/2011
Nos termos dos artigos 10.º, n.º 2, e 16.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 Abril, nomeio chefe do Serviço de Segurança da Presidência da República o subintendente Luís Alberto Serreira Pebre Pereira, com efeitos a partir desta data e em regime de comissão normal, fixando-lhe o abono previsto no n.º 3 do artigo 20.º do referido diploma em montante idêntico ao estabelecido para os assessores.
9 de Março de 2011. - O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
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