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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 5550/2004 (2.ª série)
Despacho n.º 5550/2004 (2.ª série), de 22 de março
Em vigor
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Data de Publicação:
TEXTO
Despacho n.º 5550/2004 (2.ª série). - Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 51/92, de 11 de Abril, determino que no presente ano as comemorações do Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades Portuguesas se realizem na cidade de Bragança.
10 de Março de 2004. - O Presidente da República, Jorge Sampaio.