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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 5550/2005 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 4.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 215-A/2004, de 3 de Setembro, e dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, delego nos conselhos directivos dos Institutos de Gestão Financeira da Segurança Social, de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social e de Informática e Estatística da Solidariedade e na Direcção do Departamento de Acordos Internacionais de Segurança Social, sem prejuízo do poder de avocação, as seguintes competências:
1 - Competências genéricas:
1.1 - Autorizar a inscrição e a participação de funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras actividades semelhantes de reconhecido interesse que se realizem no estrangeiro, os quais, em qualquer caso, devem envolver o número de funcionários e agentes estritamente necessário e ser sempre realizados com salvaguarda do normal funcionamento dos serviços, sem prejuízo da observância do disposto na parte final da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 320/95, de 28 de Novembro, na redacção conferida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 268/97, de 2 de Outubro, quanto às deslocações aí previstas;
1.2 - Autorizar as deslocações de funcionários e agentes ao estrangeiro previstas em plano aprovado, bem como as não previstas, relativamente às quais, pelo menos parcialmente, as despesas de viagem ou as correspondentes ajudas de custo sejam suportadas pela entidade organizadora, ainda que a título de reembolso, sem prejuízo da observância do disposto na parte final da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 320/95, de 28 de Novembro, na redacção conferida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 268/97, de 2 de Outubro, quanto às deslocações aí previstas;
1.3 - Conceder licenças sem vencimento por um ano e de longa duração, previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 73.º e nos artigos 76.º e 78.º, bem como autorizar o respectivo regresso ao serviço nos termos do artigo 82.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto;
1.4 - Autorizar a equiparação a bolseiro no País, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 272/88, de 3 de Agosto;
1.5 - Autorizar a equiparação a bolseiro fora do País, nos termos e nos casos previstos no Decreto-Lei n.º 282/89, de 23 de Agosto;
1.6 - Autorizar o exercício de funções públicas, em regime de acumulação, nos termos previstos no artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 407/91, de 17 de Outubro;
1.7 - Autorizar que os processos de inquérito por acidentes de viação possam constituir a fase de instrução de processo disciplinar, nos termos do n.º 4 do artigo 87.º do Estatuto Disciplinar.
2 - Delegar nos conselhos directivos dos Institutos de Gestão Financeira da Segurança Social, de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social e de Informática e Estatística da Solidariedade e na Direcção do Departamento de Acordos Internacionais de Segurança Social, ao abrigo dos artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, as seguintes competências em matéria de autorização de despesas:
2.1 - Autorizar as despesas previstas no artigo 17.º do citado diploma, nos seguintes montantes:
2.1.1 - Até Euro375 000, para a realização de despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços;
2.1.2 - Até Euro750 000, para despesas, devidamente discriminadas, incluídas em planos de actividade que sejam objecto de aprovação tutelar;
2.1.3 - Até Euro1 250 000, para as despesas relativas à execução de planos ou de programas plurianuais legalmente aprovados;
2.2 - Autorizar as despesas provenientes de alterações, variantes, revisões de preços e contratos adicionais às empreitadas de obras públicas e aquisição de serviços ou bens, tendo por referência os montantes delegados nos termos dos n.os 2.1.1 a 2.1.3;
2.3 - Aprovar a escolha prévia do tipo de procedimento, nos casos do n.º 2 do artigo 79.º e do n.º 1 do artigo 205.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, até ao limite de Euro375 000;
2.4 - Aprovar, nos termos do artigo 64.º do diploma referido, as minutas dos contratos, até ao montante delegado;
2.5 - Outorgar os contratos escritos, em conformidade com o previsto no artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, até ao montante delegado;
2.6 - Autorizar a realização de despesas relacionadas com a execução de programas de natureza especial previstas em protocolos, desde que por mim previamente autorizados.
3 - Delegar no presidente do conselho directivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social as seguintes competências específicas:
3.1 - Emitir orientações técnicas sobre gestão orçamental;
3.2 - Autorizar, nos termos legais e até ao limite de Euro10 000 000, a regularização de dívidas à segurança social;
3.3 - Rescindir os acordos resultantes de regularização de dívidas autorizados, independentemente do seu valor;
3.4 - Autorizar dações em pagamento, nos termos da legislação aplicável, até Euro5 000 000 e, quando necessário, outorgar os respectivos contratos;
3.5 - Aprovar as condições de cessão de créditos, incluindo a escolha e a definição do procedimento prévio, e autorizar a cessão nos termos legais, até Euro2 000 000.
4 - De acordo com o n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, as competências ora delegadas podem ser subdelegadas, com excepção das referentes a autorização de despesas, que apenas poderão ser delegadas nos membros do conselho directivo e de direcção.
5 - O presente despacho produz efeitos desde 17 de Julho de 2004, ficando ratificados todos os actos entretanto praticados em conformidade com o presente despacho.
20 de Dezembro de 2004. - O Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança, Fernando Mimoso Negrão.
