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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 5550/2023
Despacho n.º 5550/2023, de 15 de maio
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Autorizada a renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias em Macau pelo chefe (M/136992) da Polícia de Segurança Pública Fernando de Oliveira Pinto Fernandes
TEXTO
Despacho n.º 5550/2023
Nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de abril, é autorizada a renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias em Macau pelo chefe (M/136992) da Polícia de Segurança Pública Fernando de Oliveira Pinto Fernandes, pelo período de um ano, com efeitos a 1 de outubro de 2022.
9 de maio de 2023. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.
316452059