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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 5557/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, designo o adjunto do meu Gabinete, mestre Jorge Manuel Abreu de Lemos, para substituir o chefe de gabinete, licenciado João Francisco Horta Pacheco dos Santos, nas suas ausências ou impedimentos.
24 de Fevereiro de 2000. - A Secretária de Estado da Educação, Ana Benavente.
