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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 5557-A/2013
Despacho n.º 5557-A/2013, de 26 de abril
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Determina a cessação de funções da Licenciada Maria Fernanda Soares Rebelo Heitor no cargo de vice-presidente, exercido em regime de substituição, do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.
TEXTO
Despacho n.º 5557-A/2013
Nos termos das disposições conjugadas do n.º 4 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro e ao abrigo das competências delegadas pelo n.º 11 do artigo 10.º da orgânica do XIX Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 86-A/2011, de 12 de julho, atenta a nomeação para novo cargo, determino a cessação de funções da licenciada Maria Fernanda Soares Rebelo Heitor, no cargo de vice-presidente exercido em regime de substituição, do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.P.
O presente despacho produz efeitos a partir de 22 de abril de 2013.
22 de abril de 2013. - O Secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier.
10202013