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Ato Original
Despacho n.º 5558/2014
Por despacho da senhora Diretora Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo, datado de 31 de março 2014, e para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 12.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, por força do disposto no artigo 73.º do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, declara-se que o trabalhador Luís Carlos da Cruz Magalhães, recrutado de entre os diplomados da 13.ª edição (2012-2013) do Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP) concluiu com sucesso o respetivo período experimental na categoria de técnico superior, da carreira técnica superior, de acordo com o processo de avaliação, elaborado nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 12.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro.
14 de abril de 2014. - O Diretor de Serviços de Administração, Paulo Jorge de Melo Chaves e Mendes Salsa.
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