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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 5561/2005 (2.ª série). - Considerando que através do despacho n.º 26 469/2004 (Diário da República, 2.ª série, n.º 298, de 22 de dezembro de 2004), de 30 de Novembro, nomeei, por três meses, o licenciado Luís Filipe Faria de Brito Barros Mendes para, na área económica, assegurar o funcionamento do meu Gabinete;
Considerando que continua a ser indispensável assegurar o funcionamento na área económica do Gabinete para além de 28 de Fevereiro:
Assim:
Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Luís Filipe Faria de Brito Barros Mendes para, na área económica, assegurar o funcionamento do Gabinete, em regime de requisição à KPMG Advisory - Consultores de Gestão, Lda.
A presente nomeação é válida pelo prazo de um mês, com início em 1 de Março de 2005, podendo ser, no entanto, revogada a todo o tempo.
O nomeado auferirá, a título de remuneração mensal, a remuneração a suportar pelo meu Gabinete, idêntica à remuneração estabelecida para o cargo de adjunto do Gabinete, incluindo o montante abonado a título de despesas de representação e com direito à percepção dos respectivos subsídios de férias e de Natal.
Em razão das funções que exerce no meu Gabinete, deve ser processado reembolso das despesas de telefone, nos termos definidos para adjuntos do Gabinete.
Ao abrigo do estabelecido no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, fica o ora nomeado autorizado a utilizar as faculdades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 3.º do mencionado diploma.
11 de Fevereiro de 2005. - O Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, Luís José de Mello e Castro Guedes.
