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Ato Original
Despacho n.º 5576/2005 (2.ª série). - Anulado o despacho (extracto) n.º 4236/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 25 de Fevereiro de 2005, devido a já ter sido publicado. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
3 de Março de 2005. - O Secretário, David Xavier.
