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Ato Original
Despacho n.º 5582/2015
Por ter sido publicado indevidamente procede-se à anulação do Despacho n.º 5252/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 21 de maio de 2015.
21 de maio de 2015. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.
208667806
