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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 5584/2010, de 29 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Concessão da prorrogação, por mais um ano, da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional ao técnico superior do ex-Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar Miguel Alexandre da Cunha Folgado Sanchez Moreno
TEXTO
Despacho n.º 5584/2010
Nos termos conjugados do n.º 5 do artigo 234.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, da alínea b) do n.º 1 do artigo 89.º e do n.º 1 do artigo 92.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, é concedida a prorrogação, por mais um ano, da licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional ao técnico superior do ex-Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar Miguel Alexandre da Cunha Folgado Sanchez Moreno para continuar a prestar serviço no Parlamento Nacional de Timor-Leste, através do Programa para o Desenvolvimento das Nações Unidas, na qualidade de funcionário, com efeitos a 1 de Janeiro de 2010.
22 de Março de 2010. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, António Manuel Soares Serrano. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, João Titterington Gomes Cravinho.
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