Despacho n.º 5590/2010, de 29 de março

Despacho n.º 5590/2010

Considerando que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, foi concedida a Ana Maria Costa Farinha licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau;

Considerando que a mesma, nos termos do artigo 1.º daquele diploma legal, solicitou a sua renovação:

Autorizo que, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, seja renovada a licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, concedida a Ana Maria Costa Farinha, pelo período de um ano, com efeitos a partir de 1 de Outubro de 2009.

16 de Março de 2010. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Gonçalo André Castilho dos Santos.

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