Despacho n.º 5595/2019, de 12 de junho

Despacho n.º 5595/2019

Nos termos das disposições conjugadas da alínea b) do artigo 50.º e do artigo 52.º do estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, é autorizada a licença sem remuneração para o exercício de funções de «Security Guard - Physical Security» na Europol ao agente principal, Mário Luís dos Santos Simões (M/142327) do efetivo da Polícia de Segurança Pública, no período compreendido entre 01 de junho de 2019 e 31 de maio de 2024.

21 de maio de 2019. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. - 24 de maio de 2019. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Baptista Grade Zacarias.

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