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Ato Original
Despacho n.º 5604-C/2024
Por despacho do Ministro dos Assuntos Parlamentares de 20 de maio de 2024, foi homologada a tabela de compensação pela emissão radiofónica de tempos de antena relativa à campanha para a eleição dos deputados para o Parlamento Europeu a realizar em 9 de junho de 2024, a seguir mencionada:
Estações de radiodifusão de âmbito regional:
M80 - 38 131,60 €;
Posto Emissor de Radiodifusão do Funchal - 9 812,60 €
TSF - 38 131,60 €;
Nota. - A estes valores aplicam-se as taxas e impostos em vigor.
21 de maio de 2024. - O Secretário-Geral, Marcelo Mendonça de Carvalho.
317722333