Despacho n.º 5619/2006 (2.ª série), de 10 de março

Despacho n.º 5619/2006 (2.ª série). - Licença para o exercício de actividade. - De acordo com o artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 111/2005, do Conselho, de 22 de Dezembro, e do artigo 3.º do Regulamento n.º 273/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, é concedida à empresa THIBOUD & C.ª, Lda., pessoa colectiva n.º 500283974, com sede na Rua de Aquilino Ribeiro, 10, piso intermédio, direito, 2790-027 Carnaxide, a licença LA-0046-2006, para o exercício da actividade de importação e colocação no mercado das substâncias classificadas constantes da categoria 1 do anexo I dos citados regulamentos, sendo-lhe atribuído, nos termos do n.º 2 do artigo 52.º do Decreto Regulamentar n.º 61/94, o número de comercialização NC-0027-2006.

É revogada a licença LA-0012-1996.

8 de Fevereiro de 2006. - O Director-Geral, Luís da Silva Laço.