Despacho n.º 5620/2006 (2.ª série), de 10 de março

Despacho n.º 5620/2006 (2.ª série). - Delegação de competências. - I - Competências próprias:

A alínea m) do n.º 7 do n.º II do despacho n.º 22 852/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 213, de 7 de Novembro de 2005, passa a ter a seguinte redacção:

"m) Autorizar o abono de horas extraordinárias efectuadas pelo pessoal, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, bem como autorizar a prestação de trabalho em dias de descanso semanal, de descanso complementar e em feriados, nos termos dos artigos 33.º e 34.º do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto."

II - Produção de efeitos. - Este despacho produz efeitos a partir do dia 22 de Julho de 2005, ficando por este meio ratificados todos os despachos entretanto proferidos no âmbito desta delegação de competências.

23 de Fevereiro de 2006. - O Director-Geral, Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo.