Despacho n.º 5624/2022, de 10 de maio

Despacho n.º 5624/2022

1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2, e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º, todos do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de adjunto do meu Gabinete, o mestre Paulo Manuel Leal Lacão.

2 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 18 de abril de 2022.

3 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

3 de maio de 2022. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.

Nota curricular

Dados biográficos:

Nome: Paulo Manuel Leal Lacão.

Data de nascimento: 14-4-1993.

Habilitações académicas:

Mestre em Direito e Gestão pela NOVA School of Law e pela NOVA School of Business and Economics.

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (atual NOVA School of Law).

Atividade profissional:

Advogado com experiência profissional nas áreas de comunicações, proteção de dados e tecnologia e contraordenacional e penal, entre 2019 e 2022.

Mediador de conflitos de consumo no Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) e colaborador na Unidade de Mediação e Acompanhamento de Conflitos de Consumo (UMACC), atual NOVA Consumer Lab, entre 2016 e 2017.

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