Despacho n.º 5637/2005 (2.ª série), de 16 de março

Despacho n.º 5637/2005 (2.ª série). - A Portaria n.º 989/99, de 3 de Novembro, com as alterações constantes da Portaria n.º 392/2002, de 12 de Abril, estabelece o regime de criação, organização e funcionamento dos cursos de especialização tecnológica (CET), no contexto das formações pós-secundárias não superiores.

Os CET visam aprofundar o nível de conhecimentos científicos e tecnológicos no domínio da formação de base e o desenvolvimento de competências pessoais e profissionais adequadas ao exercício profissional qualificado, através de percursos formativos que integram os objectivos de qualificação e inserção profissional e permitem o prosseguimento de estudos, possibilitando a candidatura ao ensino superior, através dos concursos especiais de acesso, decorrente da obrigatoriedade da celebração de protocolos com estabelecimentos do ensino superior, os quais criam condições para, nos termos fixados pelos diplomas legais respectivos, aos titulares de um diploma de especialização tecnológica, a creditação da sua formação no âmbito dos cursos superiores.

Os CET são promovidos por entidades reconhecidas para o efeito e que revelem capacidade pedagógica e de gestão para assegurar a qualidade da formação e a participação e envolvimento de entidades representativas do tecido sócio-económico e de instituições do sistema científico e tecnológico.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do n.º 5.º da Portaria n.º 989/99, de 3 de Novembro, com as alterações constantes da Portaria n.º 392/2002, de 12 de Abril, determina-se:

1 - É concedida à Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira, sita no Funchal, autorização de funcionamento para o itinerário de formação para gestão hoteleira infra-indicado, com o plano de formação, número de turmas e regime de funcionamento abaixo estabelecidos:

1.1 - Técnicas Hoteleiras e Técnicas e Gestão Hoteleira, criados pelo despacho conjunto n.º 599/2003, de 16 de Maio:

a) Plano de formação complementar de Técnicas Hoteleiras (nível 3) - uma turma a funcionar em regime diurno;

b) Plano curricular do curso de especialização tecnológica de Técnicas e Gestão Hoteleira (nível 4) - uma turma a funcionar em regime diurno.

2 - A presente autorização é válida pelo prazo de dois ciclos de formação.

3 - Condições de acesso:

3.1 - Podem candidatar-se à matrícula e inscrição nos cursos previstos no n.º 1 os interessados que satisfaçam os requisitos previstos, respectivamente, nas alíneas a) e b) no n.º 4 do despacho conjunto n.º 599/2003, de 16 de Maio.

4 - Nos termos do n.º 3 do n.º 9.º da Portaria n.º 989/99, de 3 de Novembro, com as alterações constantes da Portaria n.º 392/2002, de 12 de Abril, os titulares do diploma do curso de especialização tecnológica de Técnicas e Gestão Hoteleira pela Escola Profissional de Hotelaria e Turismo da Madeira podem concorrer à matrícula e inscrição, ao abrigo do disposto no Regulamento dos Concursos Especiais de Acesso ao Ensino Superior, ao curso de bacharelato e de licenciatura constante do anexo I do presente despacho, que dele faz parte integrante.

5 - Aos titulares do diploma de especialização tecnológica em Técnicas e Gestão Hoteleira que sejam admitidos à matrícula e inscrição no curso a que se refere o número anterior é dispensada a frequência de um conjunto de unidades curriculares correspondentes ao número de unidades de crédito constantes do anexo I do presente despacho.

6 - A renovação desta autorização de funcionamento poderá ser requerida até 90 dias antes do seu termo de validade.

7 - Do pedido de renovação da autorização de funcionamento devem constar, cumulativamente:

7.1 - Comprovação, através de avaliação externa, da necessidade formativa;

7.2 - Declaração, sob compromisso de honra, da continuidade das condições de oferta existentes para o cicio anterior, em termos de recursos e de protocolos.

8 - Caso não se verifique, no prazo de um ano a contar da data de publicação deste despacho, o início efectivo do funcionamento do CET nele previsto, caduca a respectiva autorização de funcionamento.

15 de Fevereiro de 2005. - A Ministra da Educação, Maria do Carmo Félix da Costa Seabra.

ANEXO I

Curso de especialização tecnológica de Técnicas e Gestão Hoteleira

Prosseguimento de estudos

(ver documento original)