Despacho n.º 5641/2000 (2.ª série), de 11 de março

Despacho n.º 5641/2000 (2.ª série). - O Decreto-Lei n.º 115/98, de 4 de Maio, definiu as atribuições e a orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, criando, como serviço de administração directa, a Secretaria-Geral (SG).

Em execução do disposto no n.º 1 do artigo 38.º do citado diploma, o Decreto-Lei n.º 42/99, de 10 de Fevereiro, estabeleceu a estrutura orgânica da SG, dotando-a, desde logo, dos correspondentes lugares de pessoal dirigente.

Considerando que o exercício de funções, em regime de gestão corrente, inerentes ao cargo de chefe da Divisão de Regimes de Pessoal cessou em 31 de Dezembro de 1999, por força do disposto no n.º 7 do artigo 39.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho;

Considerando que o n.º 9 do artigo 4.º da citada lei permite que, no caso de criação de serviços, o primeiro provimento do cargo de chefe de divisão seja feito por escolha, em regime de comissão de serviço por um ano:

Ao abrigo e nos termos do preceituado no artigo 4.º, n.º 9, e no artigo 18.º, n.os 6, alínea b), e 7, ambos da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 17.º e no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 42/99, de 10 de Fevereiro, no uso da competência delegada no n.º I, alínea C, n.º 1), do despacho n.º 23 315/99 (2.ª série), de 30 de Novembro, nomeio, em regime de comissão de serviço, por um ano, chefe da Divisão de Regimes de Pessoal da SG a licenciada Maria Nunes, técnica superior principal do quadro de pessoal da extinta Direcção-Geral de Apoio Técnico à Gestão, com efeitos à data da assinatura do presente despacho.

16 de Fevereiro de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Rui António Ferreira da Cunha.