Despacho n.º 5642/2000 (2.ª série), de 11 de março

Despacho n.º 5642/2000 (2.ª série). - O Decreto-Lei n.º 115/98, de 4 de Maio, definiu as atribuições e a orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, criando, como serviço de administração directa, a Secretaria-Geral (SG).

Em execução do disposto no n.º 1 do artigo 38.º do citado diploma, o Decreto-Lei n.º 42/99, de 10 de Fevereiro, estabeleceu a estrutura orgânica da SG, dotando-a, desde logo, dos correspondentes lugares de pessoal dirigente.

A Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, prevê no seu artigo 4.º, n.º 1, que o recrutamento dos directores de serviço seja feito por concurso.

Considerando que foram cumpridas todas as exigências procedimentais impostas pela Lei n.º 49/99, de 22 de Junho;

Considerando que o licenciado Vítor José Neves Lopes de Carvalho ficou posicionado em primeiro lugar na lista de classificação final do concurso interno geral com vista ao provimento do cargo de director de serviços da Direcção de Serviços de Sistemas de Informação da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, é assessor de informática principal da carreira técnica superior de informática do quadro de pessoal do Instituto de Informática e possui licenciatura e experiência profissional adequadas, pelo que reúne os requisitos cumulativos previstos nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 49/99:

Assim:

Ao abrigo e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 16.º, do n.º 1, da alínea b) do n.º 6 e do n.º 7 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, no uso da competência que me foi delegada nos termos do n.º 1, alínea i), da alínea A), conjugado com o n.º 1 da alínea C) do despacho n.º 23 315/99 (2.ª série), de 30 de Novembro, do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, nomeio o licenciado Vítor José Neves Lopes de Carvalho para o cargo de director de Serviços de Sistemas de Informação da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, em comissão de serviço, por um período de três anos.

O presente despacho produz efeitos a partir de 14 de Fevereiro de 2000.

23 de Fevereiro de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Rui António Ferreira da Cunha.