Despacho n.º 5662/2011, de 1 de abril

Despacho n.º 5662/2011

1 - Nos termos conjugados dos artigos 3.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, 17.º, n.º 1 alínea a), do Decreto-Lei n.º 197/99, de 08 de Junho, 14.º, n.º 1, alínea f), do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, 109.º n.º 1, do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, 35.º e 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, subdelego, sem a faculdade de subdelegar, no Chefe do Estado-Maior do Comando Naval, Capitão-de-mar-e-guerra Jorge Manuel Nobre de Sousa, a competência, para no âmbito do Comando Naval, autorizar despesas:

a) Com locação e aquisição de bens móveis e serviços até ao limite de (euro) 5000;

2 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do Despacho n.º 1822/2011 (2.ª série), de 25 de Janeiro, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego, com a faculdade de subdelegar, no Chefe do Estado-Maior do Comando Naval, Capitão-de-mar-e-guerra Jorge Manuel Nobre de Sousa, a competência que me é subdelegada para:

a) Aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efectivo, a militarizados e a funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha (MPCM), que prestem serviço no Comando Naval:

1) Conceder licença parental em qualquer das modalidades;

2) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;

3) Conceder licença por interrupção de gravidez;

4) Conceder licença por adopção;

5) Autorizar dispensas para consulta, amamentação e aleitação;

6) Autorizar assistência a filho;

7) Autorizar assistência a filho com deficiência ou doença crónica;

8) Autorizar assistência a neto;

9) Autorizar dispensa de trabalho nocturno e para protecção da segurança e saúde;

10) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

11) Autorizar outros casos de assistência à família.

3 - Fica assim revogado o meu Despacho n.º 11528/2010 (2.ª série), de 15 de Julho.

31 de Janeiro de 2011. - O Comandante Naval, José Montenegro, vice-almirante.

204514051