Despacho n.º 5665/2023, de 18 de maio

Despacho n.º 5665/2023

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 17.º do estatuto do Provedor de Justiça, aprovado pela Lei n.º 9/91, de 9 de abril, alterada pela Lei n.º 30/96, de 14 de agosto, pela Lei n.º 52.º-A/2005, de 10 de outubro e pela Lei n.º 17/2013, de 18 de fevereiro, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 80/2021, de 6 de outubro, nomeio em comissão de serviço como assessora do Provedor de Justiça, com efeitos ao dia 1 de maio de 2023, a mestre Ana Luís Martins Garcia, publicando-se em anexo a respetiva nota curricular.

28 de abril de 2023. - A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral.

Nota curricular

Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2020).

Mestre em Direito, na área de Ciências Jurídico-Políticas, especialização em Direito Administrativo, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2021).

Experiência na área do Direito administrativo, com passagem pela sociedade de advogados Veiga e Moura & Associados enquanto advogada-estagiária (2020-2022).

Exercício de funções como Jurista bolseira, a prestar apoio jurídico ao Conselho Científico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2022-2023).

Exercício de funções como Adjunta de ensino na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (ano letivo 2022/2023).

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