Despacho n.º 5666/2023, de 18 de maio

Despacho n.º 5666/2023

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 17.º do estatuto do Provedor de Justiça, aprovado pela Lei n.º 9/91, de 9 de abril, alterada pela Lei n.º 30/96, de 14 de agosto, pela Lei n.º 52-A/2005, de 10 de outubro e pela Lei n.º 17/2013, de 18 de fevereiro, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 80/2021, de 6 de outubro, nomeio em comissão de serviço como assessor do Provedor de Justiça, com efeitos ao dia 1 de maio de 2023, o mestre Pedro Miguel Vieira Estêvão, publicando-se em anexo a respetiva nota curricular.

28 de abril de 2023. - A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral.

Nota curricular

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2016) e Mestre em Direito e Ciência Jurídica, especialidade de Direito Administrativo, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2022).

Advogado Estagiário e Associado na sociedade de advogados CCA Law Firm (2019-2021).

Advogado em regime de prática individual (2021-2023).

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