Despacho n.º 5667/2023, de 18 de maio

Despacho n.º 5667/2023

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 17.º do estatuto do Provedor de Justiça, aprovado pela Lei n.º 9/91, de 9 de abril, alterada pela Lei n.º 30/96, de 14 de agosto, pela Lei n.º 52.º-A/2005, de 10 de outubro e pela Lei n.º 17/2013, de 18 de fevereiro, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 80/2021, de 6 de outubro, nomeio em comissão de serviço como assessor do Provedor de Justiça, com efeitos ao dia 1 de maio de 2023, o licenciado André Manuel Abrantes Neves, publicando-se em anexo a respetiva nota curricular.

28 de abril de 2023. - A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral.

Nota curricular

Bolseiro de iniciação científica no Centro de Investigação sobre Direito e Sociedade (CEDIS)-FDUNL (2017-2018).

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - Lisboa (2020), com média final de 17 (dezassete) valores.

Advogado Estagiário e Advogado - na área de direito societário e comercial e na área de direito público e ambiente, na sociedade de advogados Abreu Advogados (2020 até ao presente).

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