Despacho n.º 5680/2000 (2.ª série), de 13 de março

Despacho n.º 5680/2000 (2.ª série). - Considerando que, pela Lei n.º 63/98, de 1 de Setembro, foi criado o novo município de Vizela, composto por sete freguesias destacadas dos municípios de Guimarães, Lousada e Felgueiras;

Considerando que para a efectivação da transmissão de bens, universalidades, direitos e obrigações para o novo município torna-se necessário proceder à elaboração da proposta final prevista no n.º 3 do artigo 11.º da Lei n.º 48/99, de 16 de Junho;

Considerando que, de acordo com o preceituado no mesmo artigo, a elaboração dessa proposta final compete a uma comissão constituída por um representante do Ministro Adjunto, pelos presidentes das Câmaras Municipais de Guimarães, Lousada e Felgueiras, bem como pelo presidente da comissão instaladora do município de Vizela:

É designado para representar o Ministro Adjunto no âmbito da citada comissão o Dr. Alberto José Teixeira, chefe da Divisão de Apoio Jurídico da Direcção Regional da Administração Autárquica da Comissão de Coordenação da Região do Norte, que preside.

24 de Fevereiro de 2000. - O Ministro Adjunto, Fernando Manuel dos Santos Gomes.