Despacho n.º 5681/2000 (2.ª série), de 13 de março

Despacho n.º 5681/2000 (2.ª série). - Considerando que, pela Lei n.º 83/98, de 14 de Dezembro, foi criado o novo município da Trofa, composto por oito freguesias destacadas do município de Santo Tirso;

Considerando que para a efectivação da transmissão de bens, universalidades, direitos e obrigações para o novo município torna-se necessário proceder à elaboração da proposta final prevista no n.º 3 do artigo 11.º da Lei n.º 48/99, de 16 de Junho;

Considerando que, de acordo com o preceituado no mesmo artigo, a elaboração dessa proposta final compete a uma comissão constituída por um representante do Ministro Adjunto, pelo presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso e pelo presidente da comissão instaladora do município da Trofa:

1 - É designado para representar o Ministro Adjunto no âmbito da citada comissão o Dr. Carlos Afonso Pinheiro de Morais Gaio, chefe da Divisão de Organização e Gestão Municipal da Comissão de Coordenação da Região do Norte, que preside.

2 - O presidente da comissão é assessorado juridicamente pela Dr.ª Isabel Maria de Almeida Bastos Sá da Costa, técnica superior de 1.ª classe da Comissão de Coordenação da Região do Norte.

24 de Fevereiro de 2000. - O Ministro Adjunto, Fernando Manuel dos Santos Gomes.