Despacho n.º 5691/2000 (2.ª série), de 13 de março

Despacho n.º 5691/2000 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto nos artigos 36.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, do n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Janeiro, e do despacho n.º 3956/2000 (2.ª série), de 21 de Janeiro da presidente do Instituto da Comunicação Social, subdelego na chefe da Divisão de Registos, licenciada Ana Maria Teixeira Rijo, as competências que me foram delegadas relativamente à decisão de processos de pedidos de registos de comunicação social, suas alterações e cancelamentos, em conformidade com oregime previsto no Decreto Regulamentar n.º 8/99, de 9 de Junho.

2 - Ratifico todos os actos praticados pela Dr.ª Ana Maria Teixeira Rijo desde a data da minha tomada de posse até ao momento presente.

22 de Fevereiro de 2000. - O Vice-Presidente, Manuel Paisana.