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Ato Original
Despacho n.º 5703/2002 (2.ª série). - Por despacho de 27 de Fevereiro de 2002 da secretária-geral da Assembleia da República:
Licenciadas Ana Margarida Serpa Soares Menino Vargas e Rita de Jesus e Silva de Ataíde Fernandes - nomeadas, precedendo concurso, assessoras parlamentares principais (área jurídica) do quadro de pessoal da Assembleia da República (1.º escalão, índice 725), com efeitos a partir de 1 de Março de 2002.
4 de Março de 2002. - A Directora dos Serviços, Teresa Fernandes.