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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 5706/2023, de 19 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autorização da designação para a prestação de serviço do agente principal Ricardo Manuel Pinho Fernandes no cargo de comandante da Companhia dos Bombeiros-Sapadores de Viana do Castelo
TEXTO
Despacho n.º 5706/2023
Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, e dos n.os 1 a 3 do artigo 106.º do Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, todos na sua redação atual, na sequência da iniciativa do presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo e de acordo com a proposta do diretor nacional da Polícia de Segurança Pública, é autorizada a designação para a prestação de serviço, em regime de comissão de serviço, do agente principal Ricardo Manuel Pinho Fernandes no cargo de comandante da Companhia dos Bombeiros-Sapadores de Viana do Castelo, com efeitos a 20 de maio de 2023.
15 de maio de 2023. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.
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