Despacho n.º 5735/2022, de 11 de maio

Despacho n.º 5735/2022

Nos termos dos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, na sua atual redação, e dos artigos 8.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 333/99 de 20 de agosto, designo, em comissão de serviço e pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, para o cargo Direção intermédia de 1.º grau da Direção de Serviços de Apoio Administrativo (DSAA), do mapa de pessoal dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República, por possuir reconhecida aptidão e experiência profissional adequada, conforme se evidencia na nota curricular em anexo.

A presente designação produz efeitos no dia 1 de maio de 2022.

27 de abril de 2022. - A Secretária-Geral da Procuradoria-Geral da República, Ana Cristina Vicente.

Nota Curricular

Nome: Fernando Henriques dos Santos Ramos.

Habilitações literárias: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Diretor dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República, em regime de substituição, desde agosto de 2019.

Coordenador da Unidade de Administração e Processos, dos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República de março 2013 a julho 2019.

Técnico superior jurista nos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República desde dezembro 2008.

Jurista nos Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República de junho de 2004 a dezembro de 2008, em regime de comissão de serviço.

Formação complementar: diversos cursos e ações de formação relacionadas com a área do direito, nomeadamente, com o estatuto disciplinar dos trabalhadores da administração pública; o regime dos recursos nos tribunais da relação e nos tribunais centrais administrativos; a execução das leis de política criminal; o contencioso administrativo; o regime jurídico das relações laborais na Administração Pública.

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