Despacho n.º 5739/2003 (2.ª série), de 24 de março

Despacho n.º 5739/2003 (2.ª série). - Por meu despacho de 6 de Março de 2003, determino o seguinte:

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 60.º da Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro, e do n.º 1 do artigo 29.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, subdelego nos oficiais deste Comando a seguir indicados a competência que me foi delegada pelo despacho n.º 2982/2003 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 37, de 13 de Fevereiro de 2003, para conceder e renovar licenças de uso e porte de armas de caça:

Comissário José António Henriques Fernandes, chefe da Área de Operações e Segurança - relativamente aos requerentes com domicílio na área dos concelhos de Aveiro: Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Arouca, Castelo de Paiva, Estarreja, Santa Maria da Feira, Ílhavo, Mealhada, Murtosa, Oliveira de Azeméis, Oliveira do Bairro, Ovar, São João da Madeira, Sever do Vouga, Vagos e Vale de Cambra.

Comissário João Paulo Batista Caetano, comandante da Secção Policial de Espinho - relativamente aos requerentes com domicílio na área do concelho de Espinho.

2 - Ratifico todos os actos praticados até à data de publicação do presente despacho no âmbito da matéria prevista no n.º 1.

6 de Março de 2003. - O Comandante, António Francisco Carrilho Bagina, subintendente.