Despacho n.º 5743/2005 (2.ª série), de 17 de março

Despacho n.º 5743/2005 (2.ª série). - Delegação de competências. - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego no director de infra-estruturas, major-general ENGAED 013019-C, António Jacinto Machado Alves de Matos, a competência para autorizar a realização de despesas com a aquisição de bens e serviços que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do mesmo diploma, até ao montante de Euro 30 000.

2 - Ao abrigo da disposição legal supramencionada, delego ainda a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas que me é conferida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º, conjugado com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do mesmo diploma.

3 - Autorizo a subdelegação das competências referidas nos números anteriores nos imediatos inferiores hierárquicos da entidade delegada, até ao montante de 50% da competência ora delegada.

4 - O presente despacho produz efeitos desde 4 de Fevereiro de 2005, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pela entidade delegada que se incluam no âmbito da presente delegação de competências.

21 de Fevereiro de 2005. - O Comandante, Carlos Alberto Pires Castanheira, TGEN/PILAV.