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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 5751/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, cessa, na presente data e a seu pedido, a colaboração no meu Gabinete, em regime de prestação de serviços, do bacharel Rui José dos Santos Silva, nomeado através do despacho n.º 19 493/2004 (2.ª série), de 16 de Setembro, ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do supra-referido diploma.
28 de Fevereiro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna, António Paulo Martins Pereira Coelho.
