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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 5762/2001 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 161/83, de 22 de Abril, nomeio para o cargo de secretário do Conselho de Estado o licenciado em Direito Alberto Luís Laplaine Fernandes Guimarães, em regime de comissão de serviço.
9 de Março de 2000. - O Presidente da República, Jorge Sampaio.
