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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 5766/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e após prévia concordância do serviço de origem, requisito para o meu Gabinete a técnica profissional de 2.ª classe Aida da Conceição Pinheiro Albino, com efeitos a partir de 17 de Janeiro de 2000.
1 de Março de 2000. - O Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Francisco Manuel Seixas da Costa.