Despacho n.º 5766/2001 (2.ª série), de 23 de março

Despacho n.º 5766/2001 (2.ª série). - Nos termos e para os efeitos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro:

Delego na Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Dr.ª Maria Teresa Quintela Pinto Bessa Pereira de Moura, os meus poderes relativos à Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários e à Comissão Interministerial para os Assuntos Comunitários, os meus poderes na área do Conselho da Europa e os relativos ao acompanhamento dos assuntos correntes no âmbito da OCDE, bem como a competência para autorizar despesas e alterações orçamentais no âmbito do respectivo Gabinete.

12 de Março de 2001. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Jaime José Matos da Gama.