Despacho n.º 5772/2005 (2.ª série), de 17 de março

Despacho n.º 5772/2005 (2.ª série). - O despacho ministerial n.º 280/96, de 6 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 12 de Outubro de 1996, aprovou as condições relativas à comparticipação dos medicamentos anti-retrovíricos destinados ao tratamento da infecção pelo HIV, cujas substâncias activas sejam fármacos inibidores da transcriptase reversa e da protease virais.

O mesmo despacho estabeleceu que tais medicamentos apenas podem ser prescritos por médicos especialistas nos respectivos serviços especializados dos hospitais, devendo da receita constar a referência expressa a esse despacho e que a sua dispensa seja efectuada, exclusivamente, através dos serviços farmacêuticos hospitalares.

Por outro lado, o despacho n.º 6778/97, de 7 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 29 de Agosto de 1997, procedeu à alteração do n.º 5 do citado despacho ministerial n.º 280/96, de 6 de Setembro, publicado no Diário da República 2.ª série, de 12 de Outubro de 1996.

Mantendo-se válidos na generalidade aqueles princípios, a introdução no mercado nacional de outros medicamentos com a mesma indicação terapêutica, mas com novos mecanismos de acção, exige a alteração do referido despacho, por forma a permitir a respectiva comparticipação pelo Estado, garantindo, deste modo, o acesso a terapêuticas inovadoras no tratamento da infecção pelo HIV.

Assim, nos termos dos artigos 4.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 209/94, de 6 de Agosto, e de harmonia com o n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 118/92, de 25 de Junho, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 205/2000, de 1 de Setembro, determino:

1 - Os n.os 1 e 2 do despacho ministerial n.º 280/96, de 6 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 12 de Outubro de 1996, passam a ter a seguinte redacção:

"1 - Os medicamentos anti-retrovíricos indicados para o tratamento da infecção pelo HIV apenas podem ser prescritos por médicos especialistas, nos respectivos serviços/unidades especializados dos hospitais, devendo da receita constar a referência expressa a este despacho, e sendo a sua dispensa efectuada, exclusivamente, através dos serviços farmacêuticos hospitalares.

2 - A prescrição e a avaliação dos medicamentos referidos no número anterior devem obedecer às recomendações emanadas pela Comissão Nacional de Luta contra a Sida (CNLCS)."

2 - As recomendações a que se refere o n.º 2 do despacho ministerial n.º 280/96, de 6 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 12 de Outubro de 1996, com as alterações constantes deste despacho, são definidas no prazo de 60 dias a contar da data da sua publicação e podem ser objecto de actualização anual.

3 - É eliminado o n.º 3 do despacho ministerial n.º 280/96, de 6 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 12 de Outubro de 1996.

27 de Dezembro de 2004. - O Ministro da Saúde, Luís Filipe da Conceição Pereira.