Despacho n.º 5776/2006 (2.ª série), de 13 de março

Despacho n.º 5776/2006 (2.ª série). - Ao abrigo dos n.os 2 e 3 do artigo 3.º da Lei n.º 53/2005, de 8 de Novembro, para efeitos de início de funções, junto da ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, em regime de comissão de serviço, aprova-se e ordena-se a publicação da lista nominativa do pessoal anteriormente afecto às Divisões de Fiscalização e de Registo do Instituto da Comunicação Social, I. P.

Todos os efeitos decorrentes da comissão de serviço produzem-se a partir da data de publicação da seguinte lista nominativa (nos termos do n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 53/2005, de 8 de Novembro):

(ver documento original)

27 de Fevereiro de 2006. - O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva.