Despacho n.º 5788/2006 (2.ª série), de 13 de março

Despacho n.º 5788/2006 (2.ª série). - Ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, requisito à Direcção-Geral do Tesouro o motorista de ligeiros Francisco José dos Santos para exercer no meu Gabinete funções inerentes à sua categoria.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Março de 2006.

1 de Março de 2006. - O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, João José Amaral Tomaz.