Despacho n.º 5798/2002 (2.ª série), de 15 de março

Despacho n.º 5798/2002 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto nos artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 286/92, de 26 de Dezembro, e do despacho n.º 21 496-T/99, de 10 de Novembro, do Primeiro-Ministro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 262, de 10 de Novembro de 1999, nomeio o mestre em Direito António Paulo Duarte de Almeida, consultor principal do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros.

2 - A presente nomeação é feita por urgente conveniência de serviço e produz efeitos a partir de 1 de Abril de 2002.

11 de Fevereiro de 2002. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Vitalino José Ferreira Prova Canas.