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Despacho n.º 58/91
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Despacho n.º 58/91, de 15 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 38/1991, Série II de 1991-02-15
Data de Publicação:
1991-02-15
TEXTO
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