Despacho n.º 5811-A/2013, de 3 de maio

Despacho n.º 5811-A/2013

Tendo em conta a informação n.º 3113, de 05.04.2013, da Direção de Abastecimento e Transportes da Força Aérea e a respetiva informação de cabimento, o parecer nela aposto do General Chefe do Estado-Maior da Força Aérea e o despacho do Senhor Ministro da Defesa Nacional de 23.04.2013, nos termos do n.º 1 do artigo 36.º, do artigo 38.º, e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, conjugados com a alínea d) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e tendo por base o disposto no artigo 259.º do CCP, com os fundamentos aduzidos naquela proposta:

1. Autorizo a abertura de procedimento concursal nos termos do artigo 259.º do CCP para a aquisição de combustível AVTUR c/ FSII/F-34 pela Força Aérea Portuguesa nas Bases Aéreas n.º 5, n.º 6 e n.º 11 para o ano de 2013, com preço base de (euro) 4.065.040,65 (quatro milhões sessenta e cinco mil e quarenta euros e sessenta e cinco cêntimos), sem IVA incluído;

2. Delego no Ministro da Defesa Nacional, com faculdade de subdelegação no Chefe de Estado-Maior da Força Aérea, a competência para aprovar as peças do procedimento, analisar as propostas, proceder à adjudicação, aprovar a minuta do contrato e representar o Estado na outorga do contrato a celebrar.

29 de abril de 2013. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

10672013