Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 5817/2010, de 31 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cedência de interesse público, sem suspensão do estatuto de origem, do agente principal do Corpo de Segurança Pessoal Orlando Bernardo Rei de Castro
TEXTO
Despacho n.º 5817/2010
1 - Nos termos e ao abrigo do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 268/88, de 23 de Julho, determino que o agente principal do Corpo de Segurança Pessoal Orlando Bernardo Rei de Castro seja afecto ao meu Gabinete, através de acordo de cedência de interesse público, sem suspensão do estatuto de origem, sendo pago pelo órgão ou serviço de origem.
2 - O presente despacho produz efeitos a 31 de Outubro de 2009.
25 de Março de 2010. - O Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Pedro Manuel Carqueijeiro Lourtie.
203079615