Despacho n.º 583/2023, de 12 de janeiro

Despacho n.º 583/2023

Considerando que:

A Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria - CIC Portugal 2020 aprovou, através da Deliberação n.º 27/2021, de 23 de agosto, um mecanismo extraordinário de antecipação do Portugal 2030, com vista a continuar a garantir o financiamento de medidas de política pública com forte impacto na melhoria da qualidade de vida e da coesão territorial, mesmo antes da aprovação dos seus Programas;

Nos termos daquela deliberação, a abertura de cada concurso é precedida de despacho de autorização dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pela coordenação da CIC Portugal 2020 e pela respetiva comissão especializada da CIC Portugal 2020, que identifica a tipologia de instrumento a apoiar, o montante a alocar ao aviso de abertura de concurso e a justificação para o acionamento do mecanismo extraordinário de antecipação;

Os Centros Qualifica têm vindo a ser cofinanciados no período de programação 2014-2020, estando a sua operacionalização limitada a partir do final do corrente ano, face à atual fase de encerramento do Portugal 2020;

Importa que a rede de Centros Qualifica tenha acesso aos fundos necessários à prossecução da sua atividade em 2023, sem qualquer hiato, de modo a manter as condições para dar sequência ao cumprimento aos objetivos do Programa Qualifica;

O Programa Operacional Capital Humano (PO CH) tem cofinanciado, no quadro da tipologia de intervenção Aprendizagem ao Longo da Vida, a rede de Centros Qualifica (Tipologia de Operação 3.1.) nas regiões Norte, Centro e Alentejo, mas não dispõe da dotação necessária à assunção do financiamento desta tipologia de operação para o ano de 2023;

O Programa Operacional Regional do Algarve (CRESC Algarve) tem cofinanciado, no quadro da tipologia de intervenção Aprendizagem ao Longo da Vida, a rede de Centros Qualifica na região do Algarve, mas não dispõe da dotação necessária à assunção do financiamento desta tipologia de operação para o ano de 2023.

Assim, determina-se o seguinte:

1 - É autorizada a Autoridade de Gestão do PO CH a lançar aviso de abertura de candidaturas, por concurso, para a tipologia de operação Centros Qualifica [3.1.] para o ano de 2023, até ao montante 30 000 000 euros (trinta milhões de euros) de Fundo Social Europeu, destinado aos Centros Qualifica das regiões Norte, Centro e Alentejo.

2 - É autorizada a Autoridade de Gestão do Programa CRESC Algarve a lançar aviso de abertura de candidaturas, por concurso, para a tipologia de operação Centros Qualifica para o ano de 2023, até ao montante 1 600 000 euros (um milhão e seiscentos mil euros) de Fundo Social Europeu destinado aos Centros Qualifica da região do Algarve.

3 - Os procedimentos referidos nos números anteriores fundamentam-se na necessidade de continuar a garantir o financiamento de toda a rede de Centros Qualifica implantada, sem qualquer hiato que prejudique a sua intervenção junto da população adulta, assegurando as necessárias condições para dar sequência ao cumprimento dos objetivos do Programa Qualifica.

4 - As operações relativas ao ano de 2023, aprovadas no âmbito dos avisos de abertura de candidaturas referidos nos n.os 1 e 2, são passíveis de reenquadramento no Portugal 2030 ou ainda no Portugal 2020 por eventuais verbas sobrantes do PO CH ou do CRESC Algarve e, nas situações em que a despesa não seja elegível, por fundos nacionais.

5 - O apoio aprovado ao abrigo do presente despacho não pressupõe qualquer compromisso de continuidade deste volume de financiamento pelo Portugal 2030 em condições idênticas para os anos subsequentes a 2023.

6 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua última assinatura.

29 de dezembro de 2022. - A Ministra da Presidência, Mariana Guimarães Vieira da Silva. - 23 de dezembro de 2022. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia. - 11 de novembro de 2022. - O Ministro da Educação, João Miguel Marques da Costa. - 21 de novembro de 2022. - A Ministra da Coesão Territorial, Ana Maria Pereira Abrunhosa Trigueiros de Aragão.

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