Despacho n.º 5832-A/2016, de 29 de abril

Despacho n.º 5832-A/2016

De acordo com artigo 67.º-A do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro, que aprovou a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), o cargo de Subdiretor Central é provido por despacho do Membro do Governo responsável pela área da Administração Interna.

O cargo de Subdiretor Central da Direção Central de Gestão e Administração do SEF encontra-se vago, pelo que atendendo à necessidade de garantir o normal funcionamento do Serviço torna-se necessário proceder à nomeação do respetivo titular.

Assim, de acordo com a proposta formulada pela Diretora Nacional do SEF, e ao abrigo do disposto no artigo 67.º-A do Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro, designo em comissão de serviço por um período de três anos, renovável por iguais períodos, para exercer o cargo de Subdiretora Central da Direção Central de Gestão e Administração do SEF, cargo de direção intermédia do 2.º grau, a licenciada Paula Filomena da Glória Silva Figueiredo, a qual preenche os requisitos legais e é detentora da aptidão e competência técnica para o exercício das funções inerentes ao cargo.

Nos termos do n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, 29 de agosto, e 128/2015, de 3 de setembro, a designada poderá optar pela remuneração de origem.

O presente despacho produz efeitos a 1 de maio de 2016.

21 de abril de 2016. - A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa.

Síntese curricular

Nome: Paula Filomena da Glória Silva Figueiredo.

Data de nascimento: 30 de agosto de 1967.

Habilitações literárias: Licenciatura em Direito (1988/93) pré-Bolonha.

Outras Habilitações e Formação Profissional

Formação complementar em várias áreas, essencialmente no âmbito do direito administrativo e do direito financeiro e orçamental, dos quais destaca:

Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP/2011), promovido pelo INA, «Entrevista de avaliação de competências (EAC)», com certificação para aplicação deste método de seleção, «Técnicas legislativas», «Contencioso Administrativo», «O novo Código do Procedimento Administrativo», «O regime da administração financeira do Estado», «Técnicas de gestão da qualidade», «POCP - O Plano Oficial de Contabilidade Pública», «Gestão e Desenvolvimento Organizacional», «Gestão Orçamental», «O Código dos Contratos Públicos», «Código dos Contratos Públicos - Casos práticos», «Execução dos contratos administrativos», «O Novo Regime da Avaliação do Desempenho», «O Novo Regime de Vinculação de Carreiras e Remunerações», «Auditorias internas de qualidade: Metodologias de aplicação», «Tipologia dos atos e contratos sujeitos a visto do Tribunal de Contas», «Responsabilidade financeira».

Experiência profissional relevante

Desde fevereiro de 2015 até à atualidade, jurista no Controlo de Gestão do Departamento de Gestão Financeira e Patrimonial da Direção-Geral do Tribunal de Contas;

Jurista no Gabinete de Consultadoria Jurídica e Orçamental na Direção-Geral do Orçamento (2012-2015); Chefe de Divisão de Recursos Humanos, Financeiros e Patrimoniais, na Direção-Geral das Pescas e Aquicultura, Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas (2009-2012); Assessora de Orçamento e Conta no Gabinete de Consultadoria Jurídica e Orçamental na Direção-Geral do Orçamento (2008); Jurista do Comité Executivo da Comissão para as Alterações Climáticas, onde assumiu as funções de Coordenadora dos Serviços Jurídicos e de Outsourcing (2007); Jurista na Direção de Recuperação de Créditos da ex-Direção-Geral do Tesouro (2006); Chefe de Divisão de Organização e Gestão da População Prisional, na Direção-Geral dos Serviços Prisionais, (2003-2005); Jurista no Gabinete de Apoio Jurídico da ex-Direção-Geral do Tesouro, com intervenção, entre outras, nas áreas de recursos humanos e financeiros (2000-2003); Técnica Superior na Direção-Geral dos Serviços Prisionais (1998-1999); Inspetora Superior na Inspeção-Geral da Segurança Social (1996-1997).

Outras funções relevantes

Elaboração de atualização da compilação anotada de legislação da Contabilidade Pública, publicada pela DGO em parceria com a INCM (2.ª Adenda, novembro de 2014);

Participação em diversos grupos de trabalho, nomeadamente, responsável pelo «Manual de Conceitos ou Glossário do Processo Orçamental» a integrar no BIORC/DGO;

Representante da ex-Direção-Geral das Pescas e Aquicultura para as reuniões de coordenação relativos à «Gestão e acompanhamento do Sistema Integrado da Avaliação do Desempenho da Administração Pública (SIADAP)», sob a égide da Secretaria-Geral do Ministério;

Interlocutora da ex-Direção-Geral das Pescas e Aquicultura para a «Formação profissional dos serviços do MADRP - o acesso à formação profissional a todos os trabalhadores»;

Designada pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas para integrar a «Comissão de Acreditação das Entidades Formadoras ou Equiparadas a Formador»

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