Despacho n.º 5832-B/2016, de 29 de abril

Despacho n.º 5832-B/2016

Considerando que o Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 163/2014 de 31 de outubro, e a Portaria n.º 224-A/2014 de 4 de novembro que aprovaram, respetivamente, a Lei Orgânica e a estrutura nuclear da Autoridade Nacional de Proteção Civil;

Considerando que o lugar de Diretor Nacional de Recursos de Proteção Civil da Autoridade Nacional de Proteção Civil se encontra vago por motivo de pedido de cessação da nomeação em regime de substituição do seu anterior titular, desde 14 de março de 2016;

Considerando a necessidade de assegurar a continuidade do exercício das funções em causa, não apenas para o normal funcionamento da Direção Nacional de Recursos de Proteção Civil, mas também, para a consolidação da estrutura orgânica oportunamente aprovada, visando garantir a prossecução das atribuições cometidas à Autoridade Nacional de Proteção Civil;

Considerando as competências que me foram delegadas pela Senhora Ministra da Administração Interna pelo Despacho n.º 181/2016, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 4, de 7 de janeiro, e face ao estatuído no n.º 6 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 19 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, e nos termos do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, alterada pela Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto e pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, determino o seguinte:

1 - Nomeio, em regime de substituição, a licenciada Maria do Céu Dias Madeira, no cargo de Diretora Nacional de Recursos de Proteção Civil da Autoridade Nacional de Proteção Civil;

2 - A nomeada possui o perfil pretendido para prosseguir as atribuições e os objetivos do serviço, sendo dotada das necessárias competências e aptidões técnicas para o exercício do respetivo cargo, de acordo com a nota curricular anexa.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de maio de 2016.

28 de abril de 2016. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Jorge Manuel Nogueiro Gomes.

Nota curricular

I. Dados pessoais

Nome: Maria do Céu Dias Madeira

Data de Nascimento: 30 de outubro de 1958

II. Formação académica

Mestranda em Ciência Política e Relações Internacionais da Faculdade Ciências Sociais e Politicas

Pós-Graduação em Direito da Medicina

Curso de Administração Hospitalar

Licenciatura em Direito

III. Formação complementar mais relevante:

Diploma de Especialização em Politicas Públicas, Instituto Nacional de Administração, INA

I Curso de Formação de Formadores dos "Cursos de Voluntários da Defesa", IDN Curso de Gestão Civil de Crises, IDN

Curso "Ética e Deontologia Profissional do Trabalhador Público, INA

Curso de Alta Direção em Administração Pública (CADAP), INA

Curso European Training Reciprocal Program, École National d'Administration - France Curso de Auditores de Defesa Nacional, IDN

Curso O Orçamento como Instrumento de Gestão nos Serviços Públicos, INA

Curso de Gestão de Património, Direção Geral da Administração Pública

Curso de Direito Comunitário, Ordem dos Advogados

IV. Experiência profissional mais relevante:

2012/2015 - Administradora Hospitalar a exercer funções na Administração Central do Sistema de Saúde, I.P

2012 - Administradora Hospitalar do Centro Hospitalar do Médio Tejo

2012/2007 - Chefe da Unidade de Apoio à Autoridade de Saúde Nacional, Direção-Geral da Saúde

2009/2011 - Consultora da Organização Mundial de Saúde

2007/2005 - Vogal Executiva do Conselho de Administração do Hospital Amato Lusitano, Castelo Branco

2001/2000 - Adjunta do Secretário de Estado da Saúde do XIV Governo Constitucional

1998/1996 - Secretária Geral do Instituto de Medicina Legal de Lisboa

1990/2005 - Administradora Hospitalar em vários hospitais (Santa Maria, Santa Marta, Santa Cruz, Curry Cabral, Cascais, Maternidade Dr. Alfredo da Costa)

1996/1986 - Exercício de Advocacia

209542962