Despacho n.º 5834/2023, de 24 de maio

Despacho n.º 5834/2023

Nos termos do artigo 294.º-A da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, foi autorizado, através do Despacho n.º 209/2023/SEO, de 29 de março de 2023, de S. Exa. a Secretária de Estado do Orçamento, a manutenção em exercício de funções após os 70 anos, de José Pereira da Silva, assistente operacional do mapa único de pessoal dos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, através da celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, pelo prazo de seis meses e cuja renovação obedece ao preenchimento das condições previstas no n.º 4 do artigo 294.º-A da Lei de Trabalho em Funções Públicas.

O trabalhador José Pereira da Silva exerce funções na Embaixada de Portugal em Brasília e a sua presença é essencial para o bom funcionamento dos serviços, sendo indispensável, na salvaguarda do interesse público, a sua manutenção em funções.

15 de maio de 2023. - A Diretora-Adjunta do Departamento Geral de Administração, Maria da Luz Andrade.

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