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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 5846/2000 (2.ª série). - Ao meu despacho, de 22 de Novembro de 1999, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 21 de Dezembro de 1999, relativo à nomeação como adjunto do meu Gabinete do licenciado Fernando José de Oliveira Silva, é aditado, nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, o seguinte:
"O nomeado é autorizado a exercer as actividades previstas na alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio."
15 de Fevereiro de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves.
