Despacho n.º 5847/2026, de 7 de maio

Despacho n.º 5847/2026

O n.º 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 167-C/2013, de 31 de dezembro, na sua atual redação conjugado com o artigo 6.º e 25.º ambos do Decreto-Lei n.º 143/2012, de 11 de julho, na sua atual redação, dispõe que o conselho diretivo do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), é composto por um presidente, por um vice-presidente e por dois vogais, sendo aplicável aos membros do conselho diretivo, com as necessárias adaptações, as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública previstos no Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.

Considerando a vacatura do lugar o cargo de vogal do conselho diretivo do IEFP, I. P., torna-se necessário e urgente proceder à designação do titular de forma a assegurar o normal funcionamento do serviço, sem prejuízo de ser solicitada a abertura de procedimento concursal junto da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP);

Considerando ainda que o regime de designação mais adequado às circunstâncias referidas é o da designação, em regime de substituição, previsto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.

Assim, no uso das competências delegadas pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social ao abrigo do Despacho n.º 9158/2025, de 4 de agosto, na sua atual redação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 148, conjugado com o disposto no n.º 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 167-C/2013, de 31 de dezembro, nos artigos 19.º e 25.º ambos da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, e no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, todos os diplomas nas suas atuais redações:

1 - Designo, em regime de substituição, o mestre António Edmundo Freire Ribeiro para exercer o cargo de vice-presidente do conselho diretivo do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), cuja nota relativa ao currículo académico e profissional do designado é publicada em anexo ao presente despacho, para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 19.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de maio de 2026.

3 - Publique-se no Diário da República.

28 de abril de 2026. - O Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, Adriano Rafael Sousa Moreira.

ANEXO

Nota curricular

(a que se refere o n.º 1)

António Edmundo Freire Ribeiro.

Formação académica e executiva:

Curso Avançado em Gestão Pública - CAGEP, Instituto Nacional de Administração, I. P.;

Metodologias de Avaliação de Políticas Públicas (diploma de especialização) - Nova School of Business and Economics (NSBE) - Universidade Nova de Lisboa;

Programa de Especialização em Negociação - Católica Lisbon School of Business & Economics;

Programa de Planeamento Estratégico - NSBE;

Doutorando em Administração Pública - Especialidade em Administração e Políticas Públicas, Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa (ISCSP) - Universidade de Lisboa;

Pós-graduação em Liderança: Energizing Teams for Performance - Católica Lisbon School of Business & Economics;

Gestão Aplicada de Projetos - NSBE;

Mestrado em Ciência Política - ISCSP, Universidade de Lisboa;

Curso Geral de Gestão - NSBE;

Licenciatura em Direito, menção Ciências Jurídico-Económicas, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Experiência profissional:

Chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional do XXIV e XXV Governos Constitucionais (2024 a 2026);

Gestor tributário e aduaneiro na Autoridade Tributária, integrado na carreira de gestão e inspeção tributária e aduaneira;

Professor auxiliar convidado de Planeamento na Administração Pública e de Governo e Administração Local no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa;

Foi subdiretor-geral das Autarquias Locais, coordenador do Programa Capacitar (Capacitação da Administração Local para o Desenvolvimento Económico e Social), técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local, vogal do conselho diretivo da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, administrador não executivo das Águas do Zêzere e Coa, S. A., vogal da Associação para o Desenvolvimento da Sociedade de Informação e do Conhecimento Digital, diretor da Associação das Aldeias Históricas, presidente da direção da Associação Territórios do Côa, vice-presidente e presidente da Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo, conselheiro das Comunidades Portuguesas pelos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) e professor convidado na Faculdade de Economia da Universidade Eduardo Mondlane em Moçambique.

Autor de publicações e artigos respeitantes às temáticas do desenvolvimento local e regional.

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